LEI Nº 93, DE 2 DE ABRIIL DE 1990

Dispõe sobre transposição de servidores para a carreira de que trata a Lei nº 82, de 29 de dezembro de 1989.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores efetivos, ocupantes de empregos permanentes das atuais categorias funcionais da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, serão transpostos na forma do Anexo I desta Lei, para a Carreira a que se refere o art. 1º da Lei nº 82, de 29 de dezembro de 1989, por ato do Governador. [1]

§ 1º O aproveitamento de que trata este artigo dar-se-á independentemente do número de empregos criados e de vagas em cada classe ou padrão, revertendo-se ao padrão e classe iniciais ou extinguindo-se, na medida em que vagarem, até o ajustamento ao quantitativo de empregos criados na forma do Anexo I da Lei nº 82, de 1989.

§ 2º Atendido o disposto no caput deste artigo, serão considerados extintos os empregos vagos remanescentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, integrantes das categorias funcionais relacionadas no Anexo I desta Lei.

§ 3º Os servidores ocupantes de empregos permanentes da Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passarão a integrar Tabela Suplementar até que se submetam a concurso para fins de efetivação.

§ 4º Os servidores a que se refere o parágrafo anterior, que lograrem aprovação, serão transpostos para a Carreira de que trata esta Lei, na forma do Anexo I.

§ 5º Os servidores que não lograrem aprovação no concurso passarão a integrar Tabela Suplementar com estrutura idêntica à da Carreira, permanecendo nos níveis e padrões em que forem posicionados até lograrem aprovação, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem.

§ 6º Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável.

Art. 2º Os efeitos financeiros e funcionais para os servidores transpostos na forma do caput do art. 1º desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 1990

102º da República e 31º de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 3/4/1990.

ANEXO I

(Anexo alterado pela Lei nº 112, de 13/7/1990. O anexo pode ser consultado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/7/1990.) [i]